“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF964 de 17/08/2023
AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, PARTE PROCESSUAL, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. PROCESSO OBJETIVO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, SITUAÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL. TEORIA DA NULIDADE, AUSÊNCIA, PRODUÇÃO DE EFEITOS, LEI INCONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO RETROATIVO. EXIGÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, JUÍZO COMPETENTE, PRODUÇÃO DE EFEITOS, DECRETO PRESIDENCIAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ALCANCE, ATO, PODER PÚBLICO, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBU...
- Jurisprudência - STF5659 de 20/05/2021
ATRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, PROTEÇÃO, OBRA LITERÁRIA. EXIGÊNCIA, CONTRATO, LICENÇA, USO, PROGRAMA DE COMPUTADOR. CONSIDERAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, CESSÃO DE USO, COMPROVANTE, REGULARIDADE, USO, PROGRAMA DE COMPUTADOR. CONSIDERAÇÃO, STF, CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, ICMS, COMERCIALIZAÇÃO, COMÉRCIO VAREJISTA, PROGRAMA DE COMPUTADOR. INCIDÊNCIA, ICMS, PADRONIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, COMERCIALIZAÇÃO, INTERMÉDIO, TRANSFERÊNCIA, MEIO ELETRÔNICO, DADO. ALCANCE, EXPRESSÃO, MERCADORIA. INCIDÊNCIA, ICMS, ENERGIA ELÉTRICA. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA, COMÉRCIO, AMBIENTE ELETRÔNICO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, ICMS. DIREITO COMPARADO, TRIBUTAÇÃO,...
- Jurisprudência - STF3937 de 01/02/2019
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 12.684/2007 do Estado de São Paulo. Proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei federal nº 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natu...
- Jurisprudência - STF58 de 07/04/2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES D...
- Jurisprudência - STF6921 de 03/05/2024
LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, TELEVISÃO POR ASSINATURA, FUNDAMENTO, ATUAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL; REPRESENTATIVIDADE, CATEGORIA ECONÔMICA; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MEDIDA PROVISÓRIA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TAXA, CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, DESONERAÇÃO FISCAL, FINALIDADE, AMPLIAÇÃO, ACESSO, POPULAÇÃO. EMENDA PARLAMENTAR, AMPLIAÇÃO, CARREGAMENTO OBRIGATÓRIO DE CANAIS DE PROGRAMAÇÃO (MUST-CARRY), TERRITÓRIO NACIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, COROLÁRIO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, CRIAÇÃO, LIMITAÇÃO MATERIAL, MEDIDA PROVISÓRIA, MATÉRIA CRIMINAL, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR. EMENDA CONSTITUCIO...
- Jurisprudência - STF6359 de 10/11/2020
EMENTA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº 9.504/1997, ART. 1º, IV, V E VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990, E, POR ARRASTAMENTO, ART. 10, CAPUT E § 4º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019 E RESOLUÇÃO TSE Nº 23.606/2019 (CALENDÁRIO PARA AS ELEIÇÕES DE 2020). EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CIRCUNSTANCIAL OU TRANSIÇÃO PARA A INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO...
- Jurisprudência - STF5267 de 30/04/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990; ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 9.726/1988; E ARTIGO 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROFESSORES, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, SERVIÇAIS DE UNIDADES DE ENSINO E SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR OU EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DE LEI QUE, A PRETEXTO DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ESTABELECEM PRAZO DETERMINADO OU DISPÕEM DE FORMA GENÉRICA E ABRANGENTE, NÃO ES...
- Jurisprudência - STF6844 de 04/06/2025
E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º, § 1º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 159/2017. INDICAÇÃO DE UM MEMBRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DENTRE AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO, PARA COMPOR O CONSELHO DE SUPERVISÃO NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. SUPERAÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA E À AUTONOMIA E AO AUTOGOVERNO DA CORTE DE CONTAS (ARTIGOS 73, CAPUT, E 96, INCISO II, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO). OCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA ESCOLHA LEGISLATIVA NA MAIOR MEDIDA POS...