“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF4827 de 15/10/2019
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade: (i) das alíneas "f" do inciso I do art. 1º e "f" do inciso I do art. 2º e, por arrastamento, das alíneas "b" do inciso I do art. 1º e "b" do inciso I do art. 2º; (ii) da expressão "a exceção do Quadro de Organização das Assessorias Militares dos Poderes Judiciário e Legislativo, que serão fixados e terão a distribuição de efetivo disciplinado por lei específica, de iniciativa de cada Poder, cujas atividades internas serão reguladas em Regimento Interno aprovado pelo Poder respectivo", constante do art. 7º, caput...
- Jurisprudência - STF7331 de 12/08/2024
EVOLUÇÃO, TRAMITAÇÃO, LEI IMPUGNADA. EXIGÊNCIA, SOCIEDADE CIVIL, TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE, GESTÃO, EMPRESA ESTATAL, MOMENTO POSTERIOR, OPERAÇÃO LAVA JATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DISTINÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, OCUPANTE DO CARGO, CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE, ASSUNÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, EMPRESA ESTATAL, CARÁTER PRECÁRIO, VÍNCULO, PODER PÚBLICO, MOMENTO ANTERIOR. VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, AUSÊNCIA, OFENSA, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO FUNDAMENTAL. VEDAÇÃO, INDICAÇÃO, MEMBRO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, ENQUADRAMENTO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO, PRAZO, DE...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Jurisprudência - STF816830 de 10/10/2023
(ED) Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que rejeitava os embargos de declaração, o processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 26.5.2023 a 2.6.2023. Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração opostos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) e os embargos de declaração opostos pela União para que a ementa do acórdão embargado passe a ter a seguinte redação: "Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Contribuinte empregador rural pessoa física....
- Jurisprudência - STF1195532 de 22/10/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA GRAVE. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.. 1. Acórdão recorrido que considerou ilegítima a aplicação integral do § 3º do artigo 148 do CTB, em relação às infrações administrativas, por afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da cláusula do devido processo legal substantivo. ...
- Jurisprudência - STF7697 de 16/10/2024
EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, EMENDA, ORÇAMENTO, CARÁTER IMPOSITIVO. EMENDA, CARÁTER IMPOSITIVO, TRANSFERÊNCIA, CONTROLE, FASE EXECUTÓRIA, ORÇAMENTO PÚBLICO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, ATO DISCRICIONÁRIO. EMENDA PARLAMENTAR, OCUPAÇÃO, FUNÇÃO, PODER EXECUTIVO. MULTIPLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, REFERÊNCIA, EMENDA, CARÁTER IMPOSITIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CLÁUSULA PÉTREA. IMPORTÂNCIA, MODERAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA; SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. PODER CONSTITUINTE DERIVADO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REGRA CONSTITUCIONAL, EXECUÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL, ORÇAMENTO. ORÇAMENTO, CA...
- Jurisprudência - STF3486 de 14/11/2023
EMENTA Ações diretas de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Emenda Constitucional nº 45/04. Inserção do inciso V-A e do § 5º ao art. 109 da Constituição Federal. Incidente de deslocamento de competência. Julgamento conjunto com a ADI nº 3.493. Alegações de ilegitimidade ativa. Preliminares rejeitadas. Medida processual excepcional e subsidiária. Transferência de feitos da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Fórmula escolhida pelo poder reformador. Alternativa à previsão de competência geral e aberta. Preservação da competência da Justiça Estadual. Grave violação dos direitos humanos. Ilícito civil ou pen...
- Jurisprudência - STF5852 de 26/11/2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO 14.827, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE REUNIÃO PELA VIA REGULAMENTAR. RESTRIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A DIMENSÃO AXIOLÓGICA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRINCÍPIOS INTELIGÍVEIS APTOS A NORTEAR A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO DE TIPOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS PARA O PARQUE DOS PODERES. DESPROPORCIONALIDADE. 1. O exercício da liberdade de reunião é essencial para a criação de um ambiente democrático real que oportunize ao cidadão desempenhar adequadamente o seu pap...
- Jurisprudência - STF1528072 de 05/08/2025
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E FEMINICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PLENITUDE DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. OFENSAS INDIRETAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fu...