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“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

  • Súmula Anotada - STJ10 de 01/10/1990

    "[...] COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA PROFERIDA PORJUIZ DE DIREITO - INSTALAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO -EXECUÇÃO. [...] INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO,DESAPARECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO LOCAL PARA O EXAME DASCAUSAS TRABALHISTAS, QUALQUER QUE SEJA A FASE EM QUE ELAS SE ENCONTREM.II - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS' PREVISTA NOART. 87, DO CPC. III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE AJUSTIÇA DO TRABALHO." (CC 952 GO, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4722)Inteiro Teor do AcórdãoConsult...

    • Trabalhista
  • Súmula Anotada - STJ156 de 15/04/1996

    "[...] ICM. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. EMBALAGENS. - NA LINHA DE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA REALIZADOS SOB ENCOMENDA, NA ELABORAÇÃO DE EMBALAGENS, ESTÃO SUJEITOS AO ISS E NÃO AO ICM." (REsp 44892 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14389) "[...] SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA, PERSONALIZADOS E SOB ENCOMENDA, ESTÁ SUJEITA AO ISS, A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1. DO ART. 8. DO DECRETO-LEI N. 406/68. [...]" (REsp 61914 RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, ...

    • Tributário
  • Jurisprudência - STJ582 de 04/12/2012

    SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 11.907/09. PLANO ESPECIAL DE CARGOS E SALÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO.

  • Súmula Anotada - STJ210 de 05/06/1998

    "FGTS [...] A PRESCRIÇÃO É DE TRINTA ANOS. [...]" (REsp 129197 SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/1997, DJ 20/10/1997, p. 52992) "[...] FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. [...] O FGTS NÃO TEM A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ISTO SIM, COMPATIBILIZANDO-SE COM AQUELAS DE FEIÇÃO SOCIAL, PORTANTO, NÃO ESPELHANDO TRIBUTOS, SUJEITANDO-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. ASSIM COMPREENDE-SE MESMO PARA O INTERREGNO ANTERIOR A EC 8/77. [...]" (EREsp 35124 MG, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/1997, DJ 03/11/1997, p. 56205) "[...] FGTS ...

    • Previdenciário
  • Súmula Anotada - STJ70 de 04/02/1993

    "DESAPROPRIAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OSCOMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. [...] Na desapropriação, os juros moratórios,à taxa de 6% ao ano, fluem, a partir do trânsito em julgado da sentença,sobre o total da indenização, nesta abrangidos os juros compensatórios.II - Essa incidência de juros sobre juros não constitui, no caso,anatocismo, não se subsumindo a hipótese à Sum. 121 do STF, segundoprecedente daquela Colenda Corte. [...]" (REsp 20652 SP, Rel.Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/1992,DJ 03/08/1992, p. 11285)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS MORATÓRIOS ...

    • Civil
  • Súmula Anotada - STJ490 de 01/08/2012

    "[...] FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. [...] A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. [...]" (EREsp 1038737 PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 24/06/2011) "REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA LEGAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE. [...] As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao Estados, ao Distrito Federal, aos M...

    • Processo Civil
  • Jurisprudência - STJ1.084 de 31/05/2021

    Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/2/2021 e finalizada em 2/3/2021 (Terceira Seção). REsp n. 1910240/MG sobrestado pelo Tema 1.169/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 13/2/2022). Tema 1.084/STJ sobrestado. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 24/8/2020, nos seguintes termos: (...) Ocorre que, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciam...

    • Penal
    • Aplicação da Lei Penal
    • Lei penal no tempo
    • Lei penal no tempo
  • Súmula - TST414 de 25/04/2017

    Item I  ROAG 525170/1998 - Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 19.05.2000 - Decisão unânime ROMS 413606/1997 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 12.05.2000 - Decisão unânime ROMS 456910/1998 - Min. João Oreste Dalazen DJ 31.03.2000 - Decisão por maioria ROMS 357739/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 14.05.1999 - Decisão unânime ROMS 347262/1997 - Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 05.03.1999 - Decisão unânime Item IIRO 749-66.2014.5.05.0000 - Min. Emmanoel PereiraDEJT 12.02.2016/J-02.02.2016 - Decisão unânimeRO 578-75.2015.5.05.0000 - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan PereiraDEJT 05.08.2016/J-02.08.2016 ...

    • Processo Civil
    • Tutela Provisória
    • Hipóteses de Cabimento
    • Tutela de urgência