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Súmula 414 - TST
MANDADO
DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA
SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017I
– A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação
pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso
ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso
ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao
presidente ou ao vice-presidente dotribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.II
– No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida
antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência
de recurso próprio.III – A superveniência da sentença, nos autos
originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava
a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.
Precedentes:
Item I
ROAG
525170/1998 -
Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 19.05.2000 -
Decisão
unânime
ROMS
413606/1997 -
Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 12.05.2000 -
Decisão
unânime
ROMS
456910/1998 -
Min. João Oreste Dalazen
DJ 31.03.2000 -
Decisão
por maioria
ROMS
357739/1997 -
Min. Milton de Moura França
DJ 14.05.1999 -
Decisão
unânime
ROMS
347262/1997 -
Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 05.03.1999 -
Decisão
unânime
Item IIRO 749-66.2014.5.05.0000 - Min. Emmanoel PereiraDEJT 12.02.2016/J-02.02.2016 - Decisão unânimeRO 578-75.2015.5.05.0000 - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan PereiraDEJT 05.08.2016/J-02.08.2016 - Decisão unânimeRO 735-48.2015.5.05.0000 - Min. Antônio José de Barros LevenhagenDEJT 17.06.2016/J-14.06.2016 - Decisão unânime
ROMS
581592/1999 -
Min. Barros Levenhagen
DJ 26.05.2000 -
Decisão
unânime
ROAG
365178/1997 -
Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 03.03.2000 -
Decisão
unânime
ROMS
312172/1996 -
Min. João Oreste Dalazen
DJ 18.12.1998 -
Decisão
por maioria
ROMS
437516/1998 -
Min. Milton de Moura França
DJ 27.11.1998 -
Decisão
unânime
ROMS
329121/1996 -
Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 23.10.1998 -
Decisão
unânime
ROMS
298607/1996 -
Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 14.08.1998 -
Decisão
unânime
ROMS
268677/1996, Ac. 4121/1997 -
Red. Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 05.12.1997 -
Decisão
por maioria
ROMS
104973/1994, Ac. 4164/1995 -
Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 17.11.1995 - Decisão
unânime
Item III
ROMS
158/2002-000-24-00.9 -
Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 02.04.2004 -
Decisão
unânime
ROMS
140/2002-909-09-00.0 -
Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 21.11.2003 - Decisão
unânime
ROMS
727736/2001 -
Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 21.11.2003 -
Decisão
unânime
ROMS
83231/2003-900-22-00.5 -
Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 07.11.2003 -
Decisão
unânime
ROMS
699991/2000 -
Min. Emmanoel Pereira
DJ 03.10.2003 -
Decisão
unânime
ROMS
647446/2000 -
Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 01.08.2003 -
Decisão
unânime
ROMS
73726/2003-900-02-00.5 -
Min. Gelson de Azevedo
DJ 09.05.2003 -
Decisão
unânime
ROMS
752908/2001 -
Min. Barros Levenhagen
DJ 14.12.2001 -
Decisão
unânime
ROMS
421349/1998 -
Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 05.10.2001 -
Decisão
unânime
ROMS
546901/1999 -
Min. João Oreste Dalazen
DJ 28.09.2001 -
Decisão
unânime
ROMS
693853/2000 -
Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.09.2001 -
Decisão
unânime
ROMS
603107/1999 -
Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.09.2001 -
Decisão
unânime
ROMS
656716/2000 -
Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 24.08.2001 -
Decisão
unânime
ROMS
641042/2000 -
Min. Gelson de Azevedo
DJ 10.08.2001 -
Decisão
unânime
ROMS
517482/1998 -
Min. Gelson de Azevedo
DJ 04.05.2001 -
Decisão
unânime
Histórico:Redação
original - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 - conversão das
Orientações Jurisprudencias nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2414 Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença I - A antecipação da tutela
concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de
segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar
é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº
51 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
II - No caso da tutela antecipada
(ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado
de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50
e 58 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000)
III - A superveniência da sentença,
nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava
a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-Ojs da SBDI-2 nºs
86 - inserida em 13.03.2002 - e 139 - DJ 04.05.2004)