“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.002 de 22/08/2019
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Extinção do Contrato
- Causas de extinção supervenientes à sua formação
- Jurisprudência - STJ465 de 14/11/2011
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
- Jurisprudência - STM70.008.501.520.187.000.000 de 19/06/2019
APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. DELITO DELINEADO E PROVADO. DESPROVIMENTO. Materialidade E autoria delitivas delineadas E provadas à saciedade. O dolo que permeia a conduta objetiva do Acusado ressai com clareza meridiana da sua própria declaração em Juízo, na qual deixou entrever que trouxe consigo substância entorpecente de uso proibido por livre E espontânea vontade, tendo admitido, inclusive, "que op...
- Súmula Anotada - STJ444 de 13/05/2010
"[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. CIRCUNST NCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. UTILIZAÇÃO. INVIABILIDADE. [...] Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais E ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social E personalidade voltada para o crime. [...]" (HC 96670 DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010) "[...] DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM...
- Penal
- Jurisprudência - STJ1.086 de 29/06/2022
RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, §1º, do CPC/15). AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 206/STJ.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Indenizações
- Informativo - STF71 de 16/05/1997
TRT e Reajuste de Vencimentos...
- Súmula Anotada - STJ516 de 02/03/2015
"[...] CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/1989, 8.212/1991 E 8.213/1991. EXIGIBILIDADE. [...] A Primeira Seção do STJ, no REsp 977.058/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA, que tem natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91, sendo devida, inclusive, por empresas urbanas (STJ, REsp 977.058/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/11/2008). [...]" (AgRg no AREsp 524736 SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, ...
- Tributário
- Jurisprudência - STJ996 de 27/09/2019
Definir se:1.1) na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer us...
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Compra e Venda
- Consequências ou efeitos da compra e venda