“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula - TST159 de 25/04/2005
ERR 141417/1994, Ac. 3380/1997 – Min. Nelson Daiha DJ 26.09.1997 – Decisão unânime ERR 71183/1993, Ac. 3124/1997 – Min. Leonaldo Silva DJ 22.08.1997 – Decisão unânime RR 107538/1994, Ac. 1ªT 4499/1994 – Min. Ursulino Santos DJ 25.11.1994 – Decisão unânime RR 5361/1989, Ac. 1ªT 2623/1990 – Min. Afonso Celso DJ 22.02.1991 – Decisão unânime RR 152301/1994, Ac. 2ªT 6070/1995 – Min. João Tezza DJ 24.11.1995 – Decisão unânime RR 11501/1990, Ac. 2ªT 3636/1991 – Min. José Francisco da Silva DJ 08.11.1991 – Decisão unânime RR 2706/1987, Ac. 2ªT 1280/1988 – Red. Min. José Ajuricaba da Costa e Silva DJ 24.06.1988 – D...
- Trabalhista
- Súmula - TST5 de 21/11/2003
REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O reajustamento salarial coletivo, determinado...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STJ1.009 de 19/05/2021
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Modulação de efeitos:"7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão."Tese firmada no Tema Repetitivo n. 531/STJ: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.Vide Controvérsia n...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Jurisprudência - STJ1.258 de 30/06/2025
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2024 e finalizada em 14/5/2024 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 363/STJ.
- Processo Penal
- Provas
- Procedimentos
- Valoração
- Jurisprudência - STJ333 de 08/03/2012
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Jurisprudência - STM70.014.560.920.197.000.000 de 05/03/2021
APELAÇÃO. MPM. CRIME DE ABANDONO DE POSTO. DELITO DELINEADO E PROVADO. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. UNANIMIDADE. A materialidade E a autoria do delito estão demonstradas E provadas. O dolo que permeia o agir objetivo do Acusado de abandonar a OM durante o serviço é manifesto. O Apelado agiu de forma consciente na realização de um desiderato previamente concebido, qual seja o de abandonar a OM; E, mais: notoriamente sabedor de que estava a afrontar o dever que se lhe impunha de guarnecer a OM E salvaguardá-la de qualquer ofensa concret...
- Jurisprudência - STJ1.336 de 10/06/2025
O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Crimes
- Pena de multa
- Jurisprudência - STJ79 de 23/03/2009
Processos destacados de ofício pelo relator. É válida a notificação da exclusão do devedor do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS por meio de publicação do ato no Diário Oficial e na Internet, sendo inexigível sua intimação pessoal.