“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

• Súmula - TCU49 de 04/12/1973

  "Os recursos provenientes dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), com destinação compulsória e específica, quando...

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  • Tributação e Orçamento
• Súmula - STF732 de 26/11/2003

  constitucional a cobrança da contribuição do salário educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e...

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
• Súmula - STF569 de 15/12/1976

  Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 20, III; e art. 23, § 5º. - Decreto-Lei nº 406/1968, art. 5º; e art. 13. - Decreto-Lei...

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  • Tributação e Orçamento
• Súmula - STF537 de 03/12/1969

  **Enunciado** É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados...

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  • Tributação e Orçamento
• Súmula - STF656 de 24/09/2003

  **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 145, § 1º; e art. 156, II.

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• Súmula - STF665 de 24/09/2003

  **Enunciado** É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940...

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• Súmula - STF348 de 13/12/1963

  **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 27; e art. 30, II.

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• Súmula - STF324 de 13/12/1963

  **Enunciado** A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Re...

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