“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Jurisprudência - STJ621 de 24/10/2013
Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, ?de abertura de crédito?, ?de retorno?, ?de emissão de boleto? e ?de cadastro?).
Informativo - STJ303 de 10/11/2006
e não o contrário.
Súmula - STF572 de 15/12/1976
Decreto-Lei 406/1968, art. 1º, § 5º; e art. 2º, § 8º. Lei do Estado do Paraná nº 6.364/1972, art. 3º, V.
- Tributário
Jurisprudência - STJ124 de 01/07/2009
Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.
Informativo - STF214 de 15/12/2000
Recurso provido para determinar que o STJ conheça do habeas corpus e o julgue como entender de direito.
Jurisprudência - STJ615 de 05/10/2015
A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48
Informativo - STF174 de 10/12/1999
Informativos 124 e 130).
Súmula - STF9 de 13/12/1963
Código de Justiça Militar de 1938, art. 8º, parágrafo único; art. 31; e art. 54, "a". Decreto-Lei nº 6.509/1944, art. 1º, parágrafo único.