Súmula Anotada - STJ306 de 22/11/2004EXCEPCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, ART. 21. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ESTATUTO DA ORDEM (LEI 8.906/94). [...] HAVENDO
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DECAINDO DE PARCELAS CONSIDERÁVEIS DE
SEUS PEDIDOS, JUSTIFICA-SE O RATEAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A
COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAINDO UM DOS LITIGANTES EM
PARCELA MÍNIMA, INCIDE A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, CPC. II -
A LEI 8.906/94 ('ESTATUTO DO ADVOGADO') INOVOU QUANTO A LEGITIMAÇÃO DO
DESTINATÁRIO DOS HONORÁRIOS. EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DA SUCUMBÊNCIA E A
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS, NO ENTANTO, AS NORMAS DE REGÊNCIA PERMANECEM NO
CÓDIGO...
