“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ373 de 30/03/2009
"[...] MULTA EXPEDIDA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. DEPÓSITO PRÉVIO PARA CONHECIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO (ART. 636 DA CLT). EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. [...] O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade de recurso na esfera administrativa. Orientação seguida pelo STJ e pelo TST. [...]" (REsp 776559 RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 09/10/2008) "[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO...
- Administrativo
- Informativo - STF1.077 de 02/12/2022
III; e 186) (2) (3).
- Informativo - STJ210 de 28/05/2004
O STJ não tem competência para processar e julgar conflito negativo de competência instaurado entre juiz de Direito e Juizado...
- Súmula Anotada - STJ528 de 18/05/2015
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. REMESSA VIA POSTAL. APREENSÃO PELA ALF NDEGA. LOCAL DA APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. [...] A jurisprudência desta Corte, orienta-se no sentido de que o tráfico, praticado por meio de encomenda do exterior para o Brasil, tem como local do crime aquele da apreensão, não importando o local a que se direcionava a encomenda, ou até mesmo se antes havia sido consumada outra das ações típicas do delito. 2. Tendo a apreensão ocorrido na Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, local onde também se encontram as provas e testemunhas, local inclusive ...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência pelo Lugar do crime
- Súmula Anotada - STJ635 de 17/06/2019
"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. [...] Quanto à prescrição, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo (art. 142, § 1º, da Lei n° 8.112/1990), E não da ciência da infração por qualquer servidor público. [...]" (AgInt no REsp 1571622 RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018) "[...] SERV...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Informativo - STF840 de 23/09/2016
Ponderou ser a Petrobras pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta.
- Jurisprudência - STJ1.038 de 23/10/2020
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 140/STJ.
- Administrativo
- Licitação