“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF1293453 de 22/10/2021
Mendes, Gilmar Ferreira; GONET, Paulo Gustavo. Curso de direito constitucional. 12. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1255-1256 MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 1204. TORRES, Heleno Taveira. Constituição financeira e o federalismo financeiro cooperativo equilibrado brasileiro. Revista Fórum Direito Financeiro e Econômico – RFDFE. Belo Horizonte, ano 3, n. 5, p. 25-54, mar./ago. 2014. OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de Direito Financeiro. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 43. PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. Sã...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Repartição das Receitas Tributárias
- Jurisprudência - STF1288634 de 09/02/2023
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 1.172. 2. Direito Tributário. Repartição de receitas tributárias. 3. Programas FOMENTAR e PRODUZIR, do Estado de Goiás. Concessão de benefício fiscal de postergação/diferimento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 4. Inaplicabilidade do tema 42 (RE 572.762). Ausência de ingresso efetivo da parcela incentivada nos cofres públicos estaduais. Impossibilidade de exigência de repasse aos Municípios. Observância do conceito técnico de arrecadação firmado no julgamento do tema 653 (RE 705.423). Ausência de violação ao art. 158, IV, da Constituição...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Repartição das Receitas Tributárias
- Jurisprudência - STF1348854 de 24/10/2022
1182 - Constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, ao pai solteiro servidor público, em face dos princípios da isonomia (art. 5º, I, CF), da legalidade (art. 37, caput, CF), e da proteção integral da criança com absoluta prioridade (art. 227 da CF), bem como ante o art. 195, § 5º, da CF, que dispõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Elementos e Fundamentos da República Federativa do Brasil
- Jurisprudência - STF1384689 de 17/04/2023
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a transposição dos servidores aposentados do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da administração federal, conforme o previsto no art. 89 do ADCT, na redação da Emenda Constitucional 60/2009, e regulamentada pela Lei 13.681/2018 e pelo Decreto 9.823/2019.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Jurisprudência - STF1400787 de 03/03/2023
Ementa Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Direitos dos trabalhadores
- Férias
- Jurisprudência - STF964659 de 01/09/2022
RECTE.(S) : GREICE ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADAO IVANOR DO PRADO RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SEBERI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SEBERI AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO ( IBDP) ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO-DPU ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : SINDSAÚDE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Jurisprudência - STF970823 de 04/09/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. TEMA 1038 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ADICIONAL NOTURNO AOS MILITARES ESTADUAIS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL OU ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A Constituição Federal não previu aos militares estaduais o direito à percepção de adicional noturno. Ausência de omissão do poder público federal na edição de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania
- Constitucional
- Organização do Estado
- Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Jurisprudência - STF590186 de 17/10/2023
BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2007. p. 633. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 75 e 320. MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no mercado financeiro e de capitais. São Paulo: Dialética, 1998. p. 108.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários