“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

• Súmula Vinculante - STF25 de 16/12/2009

  Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVII e § 2º. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S. José da Costa Rica), art. 7º, § 7º. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 11. Observação Veja PSV 31 (DJe nº 27 de 12/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 25.

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  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Garantias judiciais
• Súmula Vinculante - STF47 de 27/05/2015

  Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; e art. 23.

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  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Garantias processuais
• Súmula - STF630 de 24/09/2003

  **Enunciado** A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação**...

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  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Garantias processuais
• Jurisprudência - STF6159 de 25/11/2020

  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RENDA VARIÁVEL. CRIAÇÃO, MECANISMO, EQUILÍBRIO, DISTRIBUIÇÃO, ADVOGADO PÚBLICO, VALOR RESIDUAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, LIMITE SUPERIOR, TETO REMUNERATÓRIO, OBSERVÂNCIA, SUBSÍDIO, MINISTRO, STF. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ROMPIMENTO, TEXTO CONSTITUCIONAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ENTE PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIAÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, PROCURADOR DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, ENTE FEDERADO, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. ADVOCACIA PÚBLICA, CENTRALIZAÇÃO, CARREIRA, UNICIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO...

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  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Garantias processuais
• Jurisprudência - STF4906 de 24/10/2024

  BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. São Paulo: Gen, 2019. p. 95 e 164. CHINELLATO, Silmara; MORATO, Antonio. Direito básico de proteção de dados pessoais, o princípio da transparência e a proteção dos direitos intelectuais. In: DONEDA, Danilo; SARLET, Ingo Wolfgang; MENDES, Laura Schertel; RODRIGUES JÚNIOR, Octavio Luís (Coord.). Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021. DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Renovar: Rio de Janeiro, 2006. p. 141-142. FERRAZ, Tércio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites da função fi...

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  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Garantias penais
• Jurisprudência - STF26 de 06/10/2020

  ALEGAÇÃO, INDIFERENÇA, PRECONCEITO, CONGRESSO NACIONAL, COMUNIDADE, LGBTI+, SUJEIÇÃO, HOMOSSEXUAL, TRANSGÊNERO, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, VIOLÊNCIA FÍSICA, VIOLÊNCIA MORAL, AMEAÇA, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, ESTUPRO. ASPECTOS, EXPRESSÃO, LGBTI+, VULNERABILIDADE, LIBERDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. DIFERENÇA, SEXO BIOLÓGICO, IDENTIDADE DE GÊNERO. DIREITO, AUTODETERMINAÇÃO, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL. CONTROLE CONCENTRADO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE FATO, ELEMENTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO INDIVIDUAL, REPARAÇÃO DE DANO. TIPIFICAÇÃO DO CRIME, ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO, PR...

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  • Garantias penais
• Jurisprudência - STF347 de 19/12/2023

  Ementa: Direitos fundamentais dos presos. ADPF. Sistema carcerário. Violação massiva de direitos. Falhas estruturais. Necessidade de reformulação de políticas públicas penais e prisionais. Procedência parcial dos pedidos. I. Objeto da ação 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental por meio da qual se postula que o STF declare que o sistema prisional brasileiro configura um estado de coisas inconstitucional, ensejador de violação massiva de direitos fundamentais dos presos, bem como que imponha ao Poder Público a adoção de uma série de medidas voltadas à promoção da melhoria da situação carcerária e ...

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• Jurisprudência - STF1323708 de 18/08/2021

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. STANDARD PROBATÓRIO. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTE. REALIDADES DO TRABALHO RURAL E DO TRABALHO URBANO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

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