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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/6/2023 e finalizada em 20/6/2023 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 489/STJ.
22 e 25.04.2005Mandato.
Item I ROMS 401776-34.1997.5.05.5555, TP - Min. Ives Gandra Martins Filho Julgado em 11.09.2000 - Decisão unânime Item II ERR 543968-03.1999.5.02.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa DJ 13.02.2004 - Decisão unânime EDAEAIRR 779970-87.2001.5.03.5555 - Min. João Batista Brito Pereira DJ 30.01.2004 - Decisão unânime EAIRR 1224300-77.2002.5.17.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 26.09.2003 - Decisão por maioria EDROAR 605046-84.1999.5.06.5555 - Min. Emmanoel Pereira DJ 12.09.2003 - Decisão unânime EAGAIRR 747027-97.2001.5.18.5555 - Min. João Batista Brito Pereira DJ 14.03.2003 - Decisão unânime EDRR 485690-64...
2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012.
superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Pleno.
**Enunciado** A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003,...
**Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 226; e art. 833, parte final. - Lei nº 3.396/1958, art...