“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Jurisprudência - STM70.000.614.520.207.000.000 de 22/06/2020
APELAÇÃO. DELITO DE DORMIR EM SERVIÇO. CRIME DE PERIGO. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA e DA SUBSIDIARIEDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIRMADA. DELITO PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. O delito previsto no artigo 203 do Código Penal Militar, Dormir em Serviço, insere-se no rol dos denominados "de perigo", de modo que a sua configuração independe da ocorrência de qualquer resultado naturalístico; e, nessa esteira, não se aplicam os princípios da insignificância e da subsidiariedade na espécie. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. ...
Jurisprudência - STM70.007.401.120.217.000.000 de 24/03/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 4) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,ATOS ADMINISTRATIVOS,LICENÇAS,REGISTRO / PORTE DE ARMA DE FOGO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Informativo - STJ826 de 24/09/2024
Homicídio qualificado. Execução da condenação do Júri. Superveniência do julgamento do Tema 1.068/STF. Possibilidade.
Informativo - STF861 de 21/04/2017
c) o imóvel qualificado como bem público federal remanesceria imune aos tributos fundiários municipais, ainda que destinado...
Informativo - STF607 de 05/11/2010
Seria necessário, para tanto, um ilícito qualificado, do qual decorresse a obrigação ou seu inadimplemento.
Orientação Jurisprudencial - TST204 de 25/04/2005
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 308) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Informativo - STJ371 de 10/10/2008
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO. OBSTÁCULO. PERÍCIA.
Súmula - STF74 de 13/12/1963
Constituição Federal de 1946, art. 31, V, "a". Código Civil de 1916, art. 530; e art. 531. Decreto-Lei nº 6.016/1943. Observação - Veja Súmula 73 e Súmula 583. - Veja RE 69781 (DJ de 05/03/1971).
- Tributário