“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF6890 de 18/09/2024
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 14.133/2021, art. 75, inc. VIII, parte final. Dispensa de licitação no caso de emergência ou de calamidade pública. Vedação à recontratação de empresa já contratada com base no dispositivo. Constitucionalidade do preceito legal, que estabeleceu instrumento de controle da Administração Pública e do particular. Concretização do interesse publico e da isonomia na celebração de contratos administrativos. Interpretação conforme à constituição à vedação prevista no texto legal. Ação direta de inconstitucionali...
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- Jurisprudência - STF678162 de 13/05/2021
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MARLON BULHÕES PESSOA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS SUSTE.(S) : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA/AL SUSDO.(A/S) : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS...
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- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF678360 de 18/12/2024
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : FIBRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : SONIA MARIA CADORE E OUTRO(A/S)...
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- Jurisprudência - STF7200 de 17/03/2023
É inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos policiais e ambientais de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos em operações, por violação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal, para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente (arts. 22, I, e 24, VI e § 1º, da CF/1988) e por afronta ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da CF/1988).
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- Jurisprudência - STF7225 de 17/03/2023
Acórdão(s) citado(s): (JULGAMENTO, CARÁTER DEFINITIVO, OBSERVÂNCIA, CELERIDADE PROCESSUAL) ADPF 190 (TP), ADI 5253 (TP), ADI 5566 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, RELAÇÃO CONTRATUAL, UNIÃO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, INVASÃO, COMPETÊNCIA) ADI 4925 (TP), ADPF 452 (TP), ADI 5960 (TP). (FEDERALISMO, RESOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PREVALÊNCIA, INTERESSE) ADPF 109 (TP), ADI 5356 (TP). (LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, INTERFERÊNCIA, CONTRATO, UNIÃO, FEDERAL, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3798 (TP), ADI 4914 (TP), ADI 5960 (TP). - Veja ADI 5960 e ADI 5610 Número de páginas: 19....
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- Jurisprudência - STF7148 de 07/06/2023
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Programa Jovem Aprendiz. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 4.716/2020, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a contratação de profissionais por empresas que participem do Programa Jovem Aprendiz naquele Estado. 2. A lei impugnada disciplina tema referente a relações de trabalho, invadindo diretamente a competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da Constituição). 3. Pedido julgado procedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que regulamenta o pro...
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- Jurisprudência - STF708 de 28/09/2022
Ementa: Direito constitucional ambiental. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Fundo Clima. Não destinação dos recursos voltados à mitigação das mudanças climáticas. Inconstitucionalidade. Violação a compromissos internacionais. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental por meio da qual se alega que a União manteve o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) inoperante durante os anos de 2019 e 2020, deixando de destinar vultosos recursos para o enfrentamento das mudanças climáticas. Pede-se: (i) a retomada do funcionamento do Fundo; (ii) a decretação do dever da União de alocaç...
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- Jurisprudência - STF39 de 18/08/2023
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALAIN ALPIN MAC GREGOR INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) : ALEXANDRE VITORINO SILVA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF ADV.(A/S) : RICARDO MAGALDI MESSETTI ADV.(A/S) : MAYARA LUIZA MATOS LOSCHA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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