“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Súmula - TST82 de 21/11/2003
admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.
Súmula Anotada - STJ496 de 13/08/2012
"[...] TERRENO DE MARINHA. [...] REGISTRO DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TÍTULO IRREGULAR. [...] Hipótese em que o Tribunal de origem constatou que o título de propriedade apresentado pelos autores é irregular, pois se trata de terreno de marinha. 2. O REsp 1.183.546/ES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. 3. Não se exige da União o ajuizamento de ação própria para anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinh...
- Administrativo
- Bens Públicos
- Regime Jurídico de Bens Públicos
- Conceito de Bens Públicos
Súmula Anotada - STJ180 de 17/02/1997
LIMITES TERRITORIAIS ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA RESPECTIVA REGIÃO DIRIMIR O CONFLITO. [...]" (CC 13873 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1996, DJ 06/05/1996, p. 14362) "COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JCJ E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. [...] COMPETE AO TRIBUNAL DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JCJ E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. [...]" (CC 9968 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado e...
- Trabalhista
Orientação Jurisprudencial - TST389 de 03/06/2016
MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC DE 2015. ART. 557, § 2º, DO CPC DE 1973. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO AO FINAL.
Súmula - STF126 de 13/12/1963
Decreto-Lei nº 5.998/1943, art. 1º; e art. 7º. Resolução do Instituto do Açúcar e do Álcool nº 1.178/1956.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
Orientação Jurisprudencial - TST373 de 23/05/2014
REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE .
Informativo - STJ817 de 25/06/2024
Previdência privada. Migração de plano. Correção monetária. Não incidência. Desligamento e resgate.
Informativo - STJ626 de 15/06/2018
Trata-se, em verdade, de dever-poder, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade...