“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Súmula - STF252 de 13/12/1963
Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "k"; e art. 104, I, "a". Código de Processo Civil de 1939, art. 144, IV; art. 145, I; e art. 801.
- Processo Civil
Súmula - STF436 de 01/06/1964
Constituição do Estado do Paraná de 1947, art. 86; e art. 94, V. Lei do Estado do Paraná nº 822/1951. Observação Veja Súmula 81 e Súmula 84.
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Imunidades
Súmula - STF431 de 01/06/1964
Código de Processo Penal de 1941, art. 660, § 2º; art. 664; e art. 667. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 124; e art. 130, § 1º.
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
Jurisprudência - STJ885 de 02/02/2015
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
Orientação Jurisprudencial - TST63 de 25/04/2005
PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATADAS E SUPRIMIDAS. TERMO INICIAL. DATA DA SUPRESSÃO .
Informativo - STF317 de 22/08/2003
diretamente ou através de terceiros e, também por pessoa física ou jurídica de direito privado").
Súmula - STF653 de 24/09/2003
No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
- Administrativo
Orientação Jurisprudencial - TST229 de 25/04/2005
ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL...