“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

• Orientação Jurisprudencial - TST97 de 22/08/2005

  AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

• Súmula - TST72 de 21/11/2003

  APOSENTADORIA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar...

  • Previdenciário
• Súmula - TST59 de 21/11/2003

  VIGIA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Vigia de estabelecimento bancário não se beneficia da jornada...

  • Trabalhista
• Súmula - TST94 de 21/11/2003

  HORAS EXTRAS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso...

  • Trabalhista
• Orientação Jurisprudencial - TST347 de 25/04/2007

  ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA.

• Jurisprudência - STM70.012.509.220.197.000.000 de 02/03/2020

  APELAÇÃO. CRIME DE ENTORPECENTES. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DELINEADO E PROVADO. Compete ao Conselho Permanente de Justiça julgar o Acusado que, ao tempo do crime, ostentava a condição de militar da ativa. Precedentes. Preliminar de incompetência do Conselho Permanente de Justiça rejeitada por unanimidade. A circunstância de o Acusado ter sido licenciado das fileiras do Exército a bem da disciplina não inviabiliza a sua condenação na es...
• Súmula - STF615 de 17/10/1984

  Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34. Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 23, § 6º; e art. 153, § 29. Código Tributário Nacional de 1966, art. 104, "caput" e III; e art. 175, I. Lei Complementar nº 24/1975, art. 178. Observação Veja Súmula 544.

  • Tributário
• Súmula - STF397 de 03/04/1964

  Constituição Federal de 1946, art. 36; art. 40; e art. 45. Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 200; e art. 203. Regimento Interno do Senado Federal, art. 397; e art. 400.

  • Constitucional
  • Organização dos Poderes

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