Súmula 94 - TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho


HORAS EXTRAS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. Histórico: Redação original - RA 43/1980, DJ 15.05.1980 - Republicada Res. 80/1980, DJ 04.07.1980