Súmula 94 - TST
HORAS EXTRAS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O valor das horas extraordinárias
habituais integra o aviso prévio indenizado.
Histórico:
Redação original - RA 43/1980, DJ
15.05.1980 - Republicada Res. 80/1980, DJ 04.07.1980