EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente E uma nova apreciação dos fatos E do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.
2. A controvérsia rela...
Fundamento Legal
Constituição, art. 72, § 7º
Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II
Lei nº 5.645, de 10/12/70
Lei nº 6.703, de 26/10/79...
