Súmula Anotada - STJ567 de 29/02/2016"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART.
543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA e DE VIGIL NCIA ELETRÔNICA. CRIME
IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA.
[...] Recurso Especial processado sob o rito previsto no art. 543-C, §
2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE:
A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não
torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de
estabelecimento comercial. 2. Embora os sistemas eletrônicos de
vigilân...
