Orientação Jurisprudencial TST 87/SDI1 de 22 de agosto de 2016
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT.
Observação
(mantida conforme decidido no julgamento do processo TST-AgR-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022 pelo Tribunal Pleno em 22.08.2016).
Tese
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).
Órgão Judicante
SDI1
Situação
ALTERADA