Súmula Anotada - STJ605 de 19/03/2018"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. [...] LIBERDADE ASSISTIDA.
SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEV NCIA. [...] É pacífico o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as
medidas socioducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA,
incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele
complete 21 (vinte E um) anos, sendo irrelevante a implementação da
maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento (AgRg no REsp
1375556/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 21/11/2013, DJe 10/12/2013). [...]"
(AgInt no REsp 1573110 RJ, Rel. Ministro...
