“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ189 de 23/06/1997
"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO: DESNECESSÁRIA. [...] É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CAUSAS FISCAIS, POIS O 'INTERESSE PÚBLICO' INSERTO NO INC. III DO ART. 82 DO CPC NÃO EQUIVALE A 'INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA'. [...] Lembro, ainda, que no Simpósio realizado em Curitiba em outubro de 1975 ficou assentado que 'a intervenção do Ministério Público, na hipótese prevista pelo art. 82, III, não é obrigatória. Compete ao juiz, porém, julgar a existência do interesse que a justifica' (conclusão I, publicada na RT 482/270). [...]" (REsp 30150 PR, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, ...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Informativo - STJ124 de 01/03/2002
Os notários e registradores, apesar de exercerem atividade de caráter privado, o fazem por delegação do Poder Público.
- Orientação Jurisprudencial - TST363 de 14/07/2017
(cancelada em decorrência da aglutinação da sua parte final ao item II da Súmula nº 368 do TST) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. 12, 13 e 14/7/2017...
- Súmula - TST267 de 21/11/2003
§ 2º, da CLT) tem salário-hora calculado com base no divisor 240 (duzentos e quarenta) e não 180 (cento e oitenta), que é...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ174 de 31/10/1996
"[...] ROUBO. MAJORANTE. AMEAÇA COM ARMA DESCARREGADA. CP, ART. 157, PARÁGRAFO 2., I. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. [...] A AMEAÇA COM ARMA INEFICIENTE OU COM ARMA DE BRINQUEDO, QUANDO IGNORADA TAL CIRCUNSTÂNCIA PELA VÍTIMA, CONSTITUI CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, PARÁGRAFO 2., I, DO CÓDIGO PENAL, POIS TAL CONDUTA É SUFICIENTE PARA CAUSAR A INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. [...]" (REsp 33003 SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/1995, DJ 20/05/1996, p. 16743) "[...] ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO. - AUMENTO DA PENA. TRADICIONAL JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS QUANTO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ART. 157, PARÁGRAFO 2., ...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula - TCU149 de 11/12/1979
Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 7º (Emendas nº 1, de 17/10/69, e nº 7 de 13/04/77) Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292 Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 242 Lei nº 3.738, de 04/01/60, art. 1º, § 2º Lei nº 5.645, de 10/12/70 Lei nº 5.057, de 29/06/66, arts. 1º, § 1º, e 2º, 1º Lei nº 6.220, de 07/07/75, art. 3º Instrução Normativa nº 106, de 03/07/79, do DASP, "in" DOU de 03/07/79...
- Previdenciário
- Informativo - STJ771 de 25/04/2023
o exercício da atividade comercial prestado de forma habitual, atraindo, quanto a eles, a desclassificação do crime qualificado...
- Súmula - TCU93 de 25/11/1976
Fundamento Legal Constituição, art. 70, §§ 1º, 4º e 5º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, e 40, I Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 82, § 1º, e 93 Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 2º, III, e 6º Decreto nº 78.383, de 08/09/76 Resolução nº 165, de 12/08/75, art. 5º, "in" DOU de 18/08/75...
- Administrativo