“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.181.420.197.000.000 de 05/08/2019
HABEAS CORPUS. IPM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS FATORES CONCRETOS. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Para que se coadune com o requisito subjetivo autorizador da prisão preventiva com o fito de garantir a ordem pública, urge a presença de crime gravíssimo ou possível constatação de comprovada intranquilidade no seio da comunidade. Não é a hipótese. Além de não se tratar de crime grave, quer quanto à pena, quer quanto ao meio de execução, trata-se de pessoa cujos antecedentes criminais não registram conduta voltad...
- Jurisprudência - STM70.008.848.220.217.000.000 de 18/10/2022
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. PECULATO-DESVIO. ART. 303, CAPUT, DO CPM. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTS. 14 E 16, CAPUT, AMBOS C/C O ART. 20, INCISO I, TUDO DA LEI Nº 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES. DEFESA CONSTITUÍDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PARCIALIDADE DO JUÍZO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AU...
- Jurisprudência - STM70.010.940.720.197.000.000 de 17/11/2020
RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DO CUSTOS LEGIS. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA RECORRIDA. DEFINIÇÃO DO JUIZ NATURAL. PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR. ALTERAÇÃO DA LOJMU PELA LEI Nº 13.774/2018. AVOCAÇÃO DO PROCESSO e REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO PELO MAGISTRADO DE CARREIRA DA JMU. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPE...
- Jurisprudência - STF1219709 de 02/04/2020
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LIV, 114, I, e 202, § 2º, DA LEI MAIOR. CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a...
- Jurisprudência - STM70.010.164.720.187.000.000 de 17/12/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ART. 315 C/C ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZOS. CONTAGEM. ATENDIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 11.419/2019. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. SARGENTO TEMPORÁRIO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS e DECLARAÇÕES FALSAS. CONDUTA TÍPICA. APELO PROVIDO. CONDENAÇÃO. I - Reputa-se tempestivo o Apelo quando interposto dentro do prazo estabelecido no art. 529 do Código de Processo Penal Militar, atendida a forma de contagem prevista no art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006 e
- Jurisprudência - STF3782 de 18/06/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 17, 18 e 25 da Lei 4.620/2005 do Estado do Rio de Janeiro. Plano de cargos e carreira do Judiciário. 3. É possível ao Supremo Tribunal Federal analisar a validade de normas revogadas, quando seus efeitos são mantidos pelas normas cuja constitucionalidade é impugnada. 4. A organização de cargos de distintas atribuições e exigências de qualificação (técnico de atividade judiciária e analista judiciário) em carreira única constitui meio de provimento derivado, vedado pela Constituição. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a in...
- Jurisprudência - STM70.006.901.420.237.000.000 de 12/04/2024
APELAÇÕES. DEFESA e MPM. (ARTS. 157 § 3º e 209 DO CPM). PRELIMINARES. DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JMU. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONDUTA DELITUOSA MOVIDA POR FORTE EMOÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATENUANTES. INAPLICABILIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. AGRESSÃO VERBAL DO OFENDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA e MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1. Preliminar da Defesa de incompetência da JMU para julgar civis. O art. 9º do ...
- Jurisprudência - STM70.004.964.820.227.000.000 de 06/12/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.