“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

• Súmula - TCU279 de 20/06/2012

  Fundamento Legal Constituição Federal, art. 71, incisos II e III; Lei no 8.443/1992, art. 3o; Lei no 10.855/2004, art. 3o, § 4o; Lei no 11.356/2006, art. 34, §§ 1o e 2o; Decreto-lei no 200/1967, art. 103; Medida Provisória no 146/2003, art. 3o; e Medida Provisória no 2229/2001, art. 59, §§ 2o e 4o.

  • Administrativo
• Informativo - STJ813 de 28/05/2024

  como pessoas jurídicas de direito privado, como no caso.

• Orientação Jurisprudencial - TST163 de 25/04/2005

  NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51. INAPLICÁVEIS.

• Informativo - STF370 de 19/11/2004

  Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa - 2...

• Orientação Jurisprudencial - TST87 de 22/08/2016

  É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).

• Orientação Jurisprudencial - TST32 de 25/04/2005

  DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEVIDOS. PROVIMENTO CGJT Nº 3/84.

• Jurisprudência - STF1389554 de 03/05/2023

  EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil e trabalhista. Reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA. Reflexo em plano de previdência privada. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 1. Aplicabilidade da tese fixada no Tema nº 1.166 da Repercussão Geral: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. 2. Agravo regimental não provido.

• Orientação Jurisprudencial - TST146 de 26/04/2016

  (atualizada em decorrência do CPC de 2015) ¿ Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016...

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