“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.780.920.217.000.000 de 13/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MERO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Os aclaratórios visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional com o esclarecimento E a eventual emenda das decisões judiciais que ostentem vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Vê-se que a pretensão do embargante se limita à rediscussão da matéria, o que a jurisprudência tem vedado quando a via escolhida for os embargos declaratórios. As razões de decidir do Acórdão objurgado foram sufici...
- Jurisprudência - STM70.003.328.320.227.000.000 de 28/03/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ART. 312 DO CPM. COMPETÊNCIA. CERTIFICADO DE REGISTRO. DECLARAÇÃO FALSA. INCOMPETÊNCIA DA JMU. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CIVIL PELO JUIZ TOGADO. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA A. CRIME CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 36. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O art. 30, inciso I-B, da Lei 8.457 de 1992, define que caberá ao Juiz Federal da JMU julgar, monocraticamente, os casos em que os civis sejam réus em conjunto ou não com militares. A Constituição Federal em seu art. 124 determina que compete à Justiça Militar da União o julgamento dos crimes militar...
- Jurisprudência - STM70.000.922.620.247.000.000 de 19/02/2025
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,APROPRIAÇÃO INDÉBITA,ART. 248, CPM - APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STF1368310 de 06/10/2022
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÇAO GERAL DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recur...
- Jurisprudência - STF1534999 de 11/04/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Repercussão geral. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição d...
- Jurisprudência - TSE60.042.457 de 25/05/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PCdoB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESPESAS EXCLUÍDAS DO ROL PREVISTO NO ART. 44 DA LEI 9.096/1995. PERCENTUAL BAIXO VINCULADO À AUSÊNCIA DE FALHAS GRAVES. APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS.1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) relativa ao exercício financeiro de 2017.2. Para a comprovação dos gastos pagos com recursos do Fundo Partidário, indispensável a observância do art. 18 Res.–TSE 23.546/2017, notadamente quanto à exigência de nota fiscal idônea acompanhada da descri...
- Jurisprudência - STM70.002.392.820.197.000.000 de 07/06/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR.
- Jurisprudência - STM70.002.878.420.197.000.000 de 21/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR NO TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUIZ SINGULAR. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/18. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE VIGENTE À ÉPOCA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Ao se analisar a Lei nº 13.774/18, a qual traçou nova competência no âmbito da JMU, percebe-se que a intenção do legislador era deslocar a competência de julgar civis, até então submetidos aos Conselhos Julgadores, para o juiz singular, eis que não se poderia exigir deles, civis, um comportamento vo...