Jurisprudência STM 7000239-28.2019.7.00.0000 de 07 de junho de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
12/03/2019
Data de Julgamento
28/05/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 654 DO CPPM. DECISÃO SUJEITA A DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. DESPROVIMENTO. O atendimento, em plenitude, dos requisitos elencados nos artigos 134 do CPM e 652 do CPPM, imprescindíveis à concessão da reabilitação criminal, autoriza a manutenção da decisão concessiva do mencionado benefício, ora submetida ao duplo grau de jurisdição. Recurso ex officio desprovido. Decisão unânime.