“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.073.020.197.000.000 de 05/08/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ESPECIFICIDADE DO RECURSO. JULGAMENTO DE EX-MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. PERSECUÇÃO PENAL. IPM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO GUERREADO. MATÉRIAS ABORDADAS NO WRIT ORIGINÁRIO. TRANCAMENTO DE IPM. EXCEPCIONALIDADE. TESES QUE EXIGEM EXAME PERCUCIENTE. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE DO REMÉDIO HEROICO. AGRAVO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. Nos exatos termos do art. 126, § 3º, do RISTM, quando os Embargos forem manifestamente incabíveis, o Relator a eles negará seguimento, cabendo Agra...
- Jurisprudência - STM70.005.204.220.237.000.000 de 27/10/2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA PROCESSADA PELO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA CONSTITUÍDA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO SENTENCIADO. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. REQUERIMENTO OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO. REJEIÇÃO. REGRESSÃO DEFINITIVA APÓS REGULAR APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, A SER AFERIDA POSTERIORMENTE PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. A atitude do Sentenciado, beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, de não retornar à Organização Militar onde cumpre pena, ao final de um dia de trabalho e, em seguida, reiterar tal conduta, mesmo apó...
- Jurisprudência - STM70.009.948.620.187.000.000 de 19/03/2019
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. INCONFORMISMO DA DEFESA. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. CONVERSÃO DA PENA DE RECLUSÃO EM PRISÃO. LICENCIAMENTO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. A autoria e a materialidade delitivas se encontram sobejamente comprovadas nos autos, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime. II. O art. 290 do Código Penal Militar foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, porquanto a reprimenda penal atende aos valores que devem ser observados na casern...
- Jurisprudência - STM70.005.591.020.217.000.000 de 18/11/2021
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. FINALIDADE. PROPOR REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO JUÍZO A QUO. VALORAÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPPM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGADO SEGUIMENTO. OUTRO RECURSO. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE HC. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEGRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STM. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O Paciente que possui condenação transitada em julgado contra si e deseja produzir prova nova, com o intuito de propor Ação de Revisão Criminal, deverá fazê-lo perante o...
- Jurisprudência - STM70.005.187.220.237.000.000 de 25/04/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 240 DO CPM. RÉU CONFESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. A autoria e a materialidade delitivas restaram fartamente comprovadas, em face da confissão do Acusado, dos depoimentos das testemunhas, do ofendido e do conjunto probatório constante dos autos. II. Os elementos constitutivos do furto se encontram presentes na conduta. Exige-se o dolo, bem como o elemento subjetivo específico do tipo, a vontade de apossamento do que não lhe pertence, consubstanciada na expressão para si ou para outrem. O Ac...
- Jurisprudência - STM70.003.535.420.257.000.000 de 01/07/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, surgiu como um instrumento de negócio jurídico processual destinado à persecução penal comum, por meio do qual o órgão ministerial, ao verificar que, no caso em análise, a atividade persecutória pode gerar mais desvantagens que o seu não exe...
- Jurisprudência - STM70.000.302.520.207.000.000 de 28/09/2020
APELAÇÕES. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE. ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO TERMO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA E APLICAÇÃO DE PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO PARQUET CONHECINDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Preliminar de concessão de amplitude de efeito devolutivo ao recuso de Apelação. In casu, não houve a delimitação dos temas impugnados no termo de i...
- Jurisprudência - STM70.000.726.920.237.000.000 de 05/02/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO APLICAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. O Princípio da Insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: “(...) (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do...