Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
recolhimento do IPTU (Súmula n. 399 do STJ), tal escolha não é livre, devendo o ente político observar o sujeito melhor qualificado...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E INTERMITENTE. INFLAMÁVEIS E/OU EXPLOSIVOS. DIREITO AO ADICIONAL INTEGRAL.
(inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14/7/2017...
A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SEQUESTRO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, CONCUSSÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FUGA DE PESSOA PRESA E TORTURA. ARTIGOS 148, 159, § 1º, 288, 312, 316, 339 E 351, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, §§ 2º, 4º, I, E 5º, DA LEI 9.455/1997. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Reclamação: Seqüestro e Precatórios...
para todos os efeitos legais, o período de Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e de outros órgãos análogos, reconhecidos na forma da lei e das normas emanadas das autoridades militares competentes. Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 7º (Emendas nº 01, de 17/10/69, e nº 07, de 13/04/77); Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II; Resolução nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291/2; Lei nº 1.711, de 28/11/52, art. 146; MS 10.133, do STF, "in" DJ de 30/05/63, pág. 338; Lei nº 4.345, de 26/06/64, art. 10; Lei nº 4.375, de 17/08/64; Decreto nº 57.654, de 20/01/66; D...
Fundamento Legal Constituição, arts. 70, §§ 1º, 3º e 5º, e 72, § 2º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I e II, 32, 33, 37, 40, I, e 42 Lei nº 6.223, de 14/07/75 Lei nº 6.404, de 15/12/76, art. 143, § 1º Lei nº 6.525, de 11/04/78 Decreto-lei nº 75, de 21/11/66, art. 1º Decreto-lei nº 1.798, de 24/07/80, art. 1º, § 2º Decreto nº 61.032, de 17/07/67 Decreto nº 85.232, de 06/10/80, art. 3º, III...