Jurisprudência STF 1182926 de 11 de Junho de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1182926 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

31/05/2019

Data de publicação

11/06/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 10-06-2019 PUBLIC 11-06-2019

Partes

AGTE.(S) : A.A.C. ADV.(A/S) : ULYSSES PINTO NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : L.G.O.S. ADV.(A/S) : FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS INTDO.(A/S) : M.P. ADV.(A/S) : HENRIQUE FERRO INTDO.(A/S) : R.S.F.L.J. ADV.(A/S) : WAGNER DO AMARAL SANTOS INTDO.(A/S) : F.C.P. INTDO.(A/S) : G.A.T. INTDO.(A/S) : R.A.S. ADV.(A/S) : ROGERIO CAMARGO OLIVEIRA INTDO.(A/S) : D.S. ADV.(A/S) : RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA INTDO.(A/S) : J.R.R.F. ADV.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SEQUESTRO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, CONCUSSÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FUGA DE PESSOA PRESA E TORTURA. ARTIGOS 148, 159, § 1º, 288, 312, 316, 339 E 351, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, §§ 2º, 4º, I, E 5º, DA LEI 9.455/1997. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009455 ANO-1997 ART-00001 INC-00001 PAR-00002 PAR-00004 ART-00005 LTT-1997 LEI DE TORTURA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00148 ART-00159 PAR-00001 ART-00288 ART-00312 ART-00316 ART-00339 ART-00351 PAR-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observação

Número de páginas: 3. Análise: 02/07/2019, AMS.