“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula - TST267 de 21/11/2003
§ 2º, da CLT) tem salário-hora calculado com base no divisor 240 (duzentos e quarenta) e não 180 (cento e oitenta), que é...
- Trabalhista
- Súmula - TCU180 de 26/10/1982
Fundamento Legal Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, e 40, I e 42 Lei nº 6.223, de 14/07/75 Lei nº 6.525, de 11/04/78 Decreto nº 75.457, de 07/03/75 Decreto nº 82.088, de 07/08/78 Decreto nº 82.833, de 13/12/78 Decreto nº 84.128, de 29/10/79, art. 2º, I, "in fine" Enunciados nºs 75 e 80 da Súmula da Jurisprudência do TCU...
- Administrativo
- Informativo - STF771 de 12/12/2014
Princípio da insignificância: reincidência e crime qualificado - 1...
- Súmula - TCU258 de 16/06/2010
Fundamento Legal Lei 8.666/1993, arts. 3º; 6º, IX; e 7º, § 2º, II;...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula Anotada - STJ342 de 13/08/2007
"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO INDISPONÍVEL. [...] O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o direito de defesa, consagrado no art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, é irrenunciável, ou seja, as partes litigantes não podem dele dispor. 2. O respeito aos princípios do due process of law E da ampla defesa interessa também ao Estado, representado na figura do Ministério Público, na busca do esclarecimento do...
- Processo Penal
- Informativo - STF252 de 30/11/2001
Previdência Privada e Gratuidade...
- Súmula Anotada - STJ440 de 13/05/2010
"[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. [...] REGIME FECHADO EM RELAÇÃO A DOIS PACIENTES DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. DESCABIMENTO. ART. 33, § 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. [...] O art. 33, § 2º e 3º, do Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semi-aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antece...
- Penal
- Direito Penal
- Informativo - STF860 de 07/04/2017
c) o imóvel qualificado como bem público federal remanesce imune aos tributos fundiários municipais, ainda que destinado...