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seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços” em Conceitos

  • ConceitoJustiça militar

    dos Estados.

    • Constitucional
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    • Justiça militar
  • ConceitoFunções essenciais à justiça

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    • Constitucional
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  • ConceitoJustiça eleitoral

    O Sistema Judiciário Brasileiro e a Reforma do Estado. 1. ed.

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  • ConceitoFatos lícitos

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    • Civil
    • Teoria geral dos fatos jurídicos
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  • ConceitoFatos ilícitos

    Curso de direito civil: parte geral e LINB. 19ª ed. Ver., ampl. e atual. Salvador: Ed.

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  • ConceitoSenado federal

    Esse modelo de estrutura é muito comum aos Estados federativos, por permitir maior representação e participação dos entes...

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  • ConceitoJustiça federal

    A Justiça Federal, tal qual a Justiça Militar, é um dos ramos do Poder Judiciário de maior antiguidade, cabendo-lhe...

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  • ConceitoJustiça estadual

    crimes comuns, questões falimentares, execuções fiscais dos Estados e municípios, e outros assuntos.Considerando-se seu...

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