“súmulas” em Decisões
- Súmula - TST271 de 21/11/2003
Substituição processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Legítima é a substituição processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a categoria profissional, na d...
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Súmula - TST270 de 21/11/2003
Representação Processual. Mandato expresso. Ausência de firma reconhecida (Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Lei nº 8.952/1994) A ausência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato — procuração — torna irreg...
- Processo Civil
- Súmula - TST277 de 14/09/2012
Convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Eficácia. Ultratividade (redação alterada – Res. 185/2012, DEJT 25, 26 e 27.09.2012) Aplicação suspensa por medida cautelar na ADPF nº 323/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes – STF) As cláusulas normativ...
- Trabalhista
- Súmula - TST272 de 21/11/2003
Agravo de instrumento. Traslado deficiente (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso d...
- Processo Civil
- Súmula - TST278 de 21/11/2003
Embargos de declaração. Omissão no julgado (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado. Precedentes ERR 3726/1979, Ac. TP 26...
- Processo Civil
- Súmula - TST273 de 21/11/2003
Constitucionalidade. Decretos-leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983 (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983. Histórico Redação original – Res. 6/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988...
- Constitucional
- Súmula - TST275 de 25/04/2005
Prescrição. Desvio de função e reenquadramento (Incorporada à OJ nº 144 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) I – Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5...
- Trabalhista
- Súmula - TST279 de 21/11/2003
Recurso contra sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu. Precede...
- Processo Civil