Súmula 275 - TST

Prescrição. Desvio de função e reenquadramento (Incorporada à OJ nº 144 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) I – Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II – Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998) Histórico Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Redação original – Res. 8/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988 Nº 275 Prescrição parcial – Desvio de função Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento.