Súmula 275 - TST

#### Prescrição. Desvio de função e reenquadramento (*Incorporada à OJ nº 144 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005*) **I** – Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (*ex-Súmula nº 275 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003*) **II** – Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (*ex-OJ nº 144 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998*) #### Histórico Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Redação original – Res. 8/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988 **Nº 275** Prescrição parcial – Desvio de função Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento.