“súmulas” em Decisões
- Súmula - TCU56 de 04/12/1973
(*) Cancelada na Sessão de 02/06/2010, Acórdão Nº 1252/2010 - TCU - Plenário - Ata 18, rel. Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010. As despesas realizadas com desportos, a título de jogos abertos", desde que reservados à população esc...
- Constitucional
- Súmula - TCU52 de 04/12/1973
No caso de citação por débito apurado em tomada ou prestação de contas poderá ser concedida, ao responsável ou ao seu representante devidamente credenciado, vista do Processo, para a apresentação das alegações de defesa, em prazo fixado pelo Tribunal...
- Administrativo
- Súmula - TCU53 de 04/12/1973
(*) Cancelada na Sessão de 02/06/2010, Acórdão Nº 1252/2010 - TCU - Plenário - Ata 18, rel. Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010. "Quando, à vista de relação apresentada ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, for verific...
- Administrativo
- Súmula - TCU50 de 04/12/1973
As importâncias resultantes da alienação de bens adquiridos com recursos provenientes dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25) ou de despesas impugnadas em virtude de aplicações inadequadas, serão recolhidas na conta específica para aplicaç...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo
- Súmula - TCU51 de 04/12/1973
Quando, no exame e julgamento das contas de responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, for apurada irregularidade de caráter formal ou que não configure débito que caracterize desvio, alcance ou desfalque, cabe, a juízo do Tribunal de Conta...
- Administrativo
- Súmula - TCU49 de 04/12/1973
(*) Cancelada na Sessão de 02/06/2010, Acórdão Nº 1252/2010 - TCU - Plenário - Ata 18, rel. Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010. "Os recursos provenientes dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), com destinação compulsór...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Súmula - TCU45 de 04/12/1973
As contribuições para o montepio, descontadas a partir de 21/04/60 dos vencimentos ou proventos do pessoal ativo ou inativo, de primitiva investidura federal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, devem s...
- Previdenciário
- Súmula - TCU5 de 04/12/1973
(*)Cancelada na Sessão Ordinária do Plenário de 03/10/2007, Ata nº 41/2007, "in" DOU de 05/10/2007. "As sociedades de economia mista, salvo disposição expressa em lei, não estão sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas." Dados da...
- Administrativo