Súmula TCU - 52
Publicado por Tribunal de Contas da União
No caso de citação por débito apurado em tomada ou prestação de contas poderá ser concedida, ao responsável ou ao seu representante devidamente credenciado, vista do Processo, para a apresentação das alegações de defesa, em prazo fixado pelo Tribunal, na Inspetoria de Controle Externo competente.
Fundamento Legal Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, e 40, I
Precedentes
Procs. nºs 010.367/69, 012.791/70, 016.117/71 e 009.761/72, Sessão de 23/10/73, Ata nº 77/73, "in" DOU de 18/01/74, pág. 592 Dados da Aprovação Plenário, 04 de dezembro de 1973.