“súmulas” em Decisões
- Súmula - TCU270 de 11/04/2012
Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação. Fundamento Legal Lei 8.666/1993, artigo 15,...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU272 de 02/05/2012
No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato. Fundamento...
- Administrativo
- Súmula - TCU276 de 30/05/2012
As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente. Fundamento Legal -Constituição Federal, art. 37, inciso XIV; -Lei nº 8.443/1992, art. 3º. Precedentes -A...
- Constitucional
- Súmula - TCU279 de 20/06/2012
As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma...
- Administrativo
- Súmula - TCU277 de 30/05/2012
Por força do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a admissão de pessoal nos conselhos de fiscalização profissional, desde a publicação no Diário de Justiça de 18/5/2001 do acórdão proferido pelo STF no mandado de segurança 21.797-9, deve ser...
- Constitucional
- Súmula - TCU27 de 04/12/1973
As netas que tenham atingido a maioridade, qualquer que seja o seu estado civil, não se configuram como "netos órfãos de pai e mãe", para efeito da concessão da pensão militar prevista na Lei nº 3.765, de 04/05/60. Fundamento Legal Lei nº 3.765, de...
- Previdenciário
- Súmula - TCU269 de 07/03/2012
Nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço somente quando as...
- Administrativo
- Súmula - TCU281 de 11/07/2012
É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e...
- Trabalhista