“súmulas” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF16 de 25/06/2009
Enunciado Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Data de Aprovação Sessão Plenária de 25/06/2009 Fonte de publicação DJe nº 121 de 01/07/2009, p.
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF13 de 21/08/2008
Enunciado A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessorame...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF19 de 29/10/2009
Enunciado A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Data de Aprovação Sessão Plená...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Súmula Vinculante - STF26 de 16/12/2009
Enunciado Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenad...
- Penal
- Súmula Vinculante - STF11 de 13/08/2008
Enunciado Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabi...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF25 de 16/12/2009
Enunciado É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Data de Aprovação Sessão Plenária de 16/12/2009 Fonte de publicação DJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1. DOU de 23/12/2009, p. 1. Referência Legis...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias judiciais
- Súmula Vinculante - STF15 de 25/06/2009
Enunciado O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 25/06/2009 Fonte de publicação DJe nº 121 de 01/07/2009, p. 1.
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF53 de 18/06/2015
Enunciado A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por...
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho