“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ675 de 25/11/2024
Enunciado É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de co...
- Consumidor
- Proteção Administrativa
- Súmula Anotada - STJ642 de 07/12/2020
Enunciado O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (Súmula n. 642, Corte Especial, julgado em 2/12/2020,...
- Civil
- Direito das Sucessões
- Súmula Anotada - STJ641 de 19/02/2020
Enunciado A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (Súmula n. 641, Primeira Seção, julgado em 18/2/2020, DJe de 19/2/2020.) Excerto dos Precedentes Originários "...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula Anotada - STJ639 de 02/12/2019
Enunciado Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. (Súmula n. 639, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, D...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ669 de 17/06/2024
ENUNCIADO O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024) FONTE(S) DJe 17/0...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ666 de 22/04/2024
ENUNCIADO A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não poss...
- Tributário
- Relação Jurídico-Tributária
- Súmula Anotada - STJ670 de 24/06/2024
ENUNCIADO Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pú...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ676 de 17/12/2024
Enunciado Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. Terceira Seção, aprovada em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024. Fonte(s) DJe 17/12/2024 Referência Legislat...
- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Espécies de Prisão Cautelar
- Prisão Preventiva