“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ564 de 29/02/2016
Enunciado No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o ar...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ567 de 29/02/2016
Enunciado Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. (Súmula n. 567, Terceira Seção, julgad...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ548 de 19/10/2015
Enunciado Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (Súmula n. 548, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ551 de 19/10/2015
Enunciado Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executi...
- Empresarial
- Súmula Anotada - STJ563 de 29/02/2016
Enunciado O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Súmula n. 563, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ549 de 19/10/2015
Enunciado É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM DE FIADOR. PO...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ547 de 19/10/2015
Enunciado Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigên...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Súmula Anotada - STJ552 de 09/11/2015
Enunciado O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. (Súmula n. 552, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 9/11/2015.) Excerto dos Precedent...
- Constitucional