“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ485 de 01/08/2012
Enunciado A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (Súmula n. 485, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AR...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ470 de 06/12/2010
Enunciado O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. (Súmula n. 470, Segunda Seção, julgado em 27/5/2015, DJe de 15/6/2015, DJe de 06/12/2010.) Excert...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ499 de 18/03/2013
Enunciado As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. (Súmula n. 499, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 18/3/2013.) Excerto dos Precedentes Originários...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ496 de 13/08/2012
Enunciado Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. (Súmula n. 496, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] TERRENO DE M...
- Administrativo
- Bens Públicos
- Regime Jurídico de Bens Públicos
- Conceito de Bens Públicos
- Súmula Anotada - STJ503 de 10/02/2014
Enunciado O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula n. 503, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 10/2/...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Súmula Anotada - STJ507 de 31/03/2014
Enunciado A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de do...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Regimes De Previdência Social
- Regime Geral de Previdência Social
- Súmula Anotada - STJ497 de 13/08/2012
Enunciado Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. (Súmula n. 497, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.) Excerto dos Precedentes Originários "[...
- Tributário
- Crédito Tributário
- Súmula Anotada - STJ50 de 17/09/1992
Enunciado O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso. (Súmula 50, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/1992, DJ 17/09/1992, p. 15288) E...
- Tributário