“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ440 de 13/05/2010
Enunciado Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. (Súmula n. 440, Terceira Seção, julgado em 28/4/...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ441 de 13/05/2010
Enunciado A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. (Súmula n. 441, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. REINÍ...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ44 de 26/06/1992
Enunciado A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário. (Súmula 44, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 26/06/1992, p. 10156) Excerto dos Precedentes Originários...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ428 de 13/05/2010
Enunciado Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. (Súmula n. 428, Corte Especial, julgado em 17/3/2010, DJe de 13/5/2010.) Excerto dos Prece...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ45 de 26/06/1992
Enunciado No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. (Súmula 45, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 26/06/1992, p. 10156) Excerto dos Precedentes Originários "[...] REFORMATIO IN PEJUS EM R...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ473 de 19/06/2012
Enunciado O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (Súmula n. 473, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Ex...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ474 de 19/06/2012
Enunciado A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula n. 474, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Excerto dos Precedentes Originário...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ472 de 19/06/2012
Enunciado A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula n....
- Civil