“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ87 de 01/10/1993
Enunciado A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento. (Súmula 87, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/1993, DJ 01/10/1993, p. 20252) Excerto dos Precedentes Originários "[...] RAÇÃO BALANCEADA -...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ85 de 02/07/1993
Enunciado Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ82 de 02/07/1993
Enunciado Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. (Súmula 82, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Excerto dos Precedentes Originári...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ94 de 28/02/1994
Enunciado A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. (Súmula n. 94, Primeira Seção, julgado em 22/2/1994, DJ de 28/2/1994, p. 2961.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO ICM NA BASE...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ99 de 25/04/1994
Enunciado O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. (Súmula n. 99, Corte Especial, julgado em 14/4/1994, DJ de 25/4/1994, p. 9284.) Excerto dos Precedent...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Súmula Anotada - STJ97 de 10/03/1994
Enunciado Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. (Súmula n. 97, Terceira Seção, julgado em 3/3/1994, DJ de 10/3/1994,...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ9 de 12/09/1990
Enunciado A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (Súmula 9, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/09/1990, DJ 12/09/1990, p. 9278) Excerto dos Precedentes Originários "[...] APELAÇÃO...
- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Espécies de Prisão Cautelar
- Súmula Anotada - STJ89 de 05/04/1993
Enunciado A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. (Súmula n. 89, Terceira Seção, julgado em 21/10/1993, DJ de 17/2/1995, p. 89.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ACIDENTE DE TRABALHO. [...] Não se pode exigir...
- Previdenciário