“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ314 de 08/02/2006
Enunciado Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (Súmula n. 314, Primeira Seção, julgado em 12/12/2005, DJ de 8/2/2006, p. 258.
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ308 de 25/04/2005
Enunciado A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Súmula n. 308, Segunda Seção, julgado em 30/3/2005, DJ de...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ312 de 23/05/2005
Enunciado No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (Súmula n. 312, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371.) Ex...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula Anotada - STJ303 de 22/11/2004
Enunciado Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. (Súmula n. 303, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] Embargo...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Súmula Anotada - STJ306 de 22/11/2004
Enunciado Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (Súmula n. 306, Corte Especial, julgado em 3/...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ31 de 18/10/1991
Enunciado A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros. (Súmula 31, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991,...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ311 de 23/05/2005
Enunciado Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. (Súmula n. 311, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371.) Excerto dos Precedentes Originár...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ310 de 23/05/2005
Enunciado O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. (Súmula n. 310, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AUXÍLIO-CRECHE - DECRETOS-LEIS 1.91...
- Trabalhista