“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ385 de 08/06/2009
Enunciado Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula n. 385, Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ102 de 26/05/1994
Enunciado A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. (Súmula n. 102, Primeira Seção, julgado em 17/5/1994, DJ de 26/5/1994, p. 13081.) Excerto dos Precedentes Origi...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ101 de 05/05/1994
Enunciado A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. (Súmula n. 101, Segunda Seção, julgado em 27/4/1994, DJ de 5/5/1994, p. 10379.) Excerto dos Precedentes Originários "PRESCRIÇÃO - SEGURO EM GRUPO - EMPR...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Súmula Anotada - STJ106 de 03/06/1994
Enunciado Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula n. 106, Corte Especial, julgado em 26/5...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ104 de 26/05/1994
Enunciado Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino. (Súmula n. 104, Terceira Seção, julgado em 19/5/1994, DJ de 26/5/1994, p. 13088.) Exc...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ107 de 22/06/1994
Enunciado Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal. (Súmula n. 107, Terceira...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ10 de 01/10/1990
Enunciado Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. (Súmula 10, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 1...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ1 de 02/05/1990
Enunciado O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. (Súmula 1, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/1990, DJ 02/05/1990, p. 3619) Excerto dos Preced...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo