“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ375 de 30/03/2009
Enunciado O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula n. 375, Corte Especial, julgado em 18/3/2009, DJe de 30/3/2009.) Excerto dos Precedentes Originário...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ393 de 07/10/2009
Enunciado A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula n. 393, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) Excerto dos Prec...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ376 de 30/03/2009
Enunciado Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (Súmula n. 376, Corte Especial, julgado em 18/3/2009, DJe de 30/3/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] MANDADO DE SEGURANÇA...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ383 de 08/06/2009
Enunciado A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (Súmula n. 383, Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009.) Excerto dos Precedentes...
- Civil
- Direito de Família
- Da proteção da pessoa dos filhos
- Conceito de guarda
- Súmula Anotada - STJ382 de 08/06/2009
Enunciado A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula n. 382, Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUS...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ380 de 05/05/2009
Enunciado A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula n. 380, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] SIMP...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ373 de 30/03/2009
Enunciado É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. (Súmula n. 373, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 30/3/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] MULTA EXPEDIDA POR ÓRGÃO FISC...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ379 de 05/05/2009
Enunciado Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (Súmula n. 379, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) Excerto d...
- Civil
- Dos Contratos