“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ447 de 13/05/2010
Enunciado Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (Súmula n. 447, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) Excerto dos Precedente...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Súmula Anotada - STJ460 de 08/09/2010
Enunciado É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Súmula n. 460, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] RECURSO ESPECIAL...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ465 de 25/10/2010
Enunciado Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. (Súmula n. 465, Segunda Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 25/10/2...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ459 de 08/09/2010
Enunciado A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. (Súmula n. 459, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) Excerto...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Súmula Anotada - STJ464 de 08/09/2010
Enunciado A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. (Súmula n. 464, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) Excerto dos Precedentes Originários...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ461 de 08/09/2010
Enunciado O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. (Súmula n. 461, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.)...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ462 de 08/09/2010
Enunciado Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora. (Súmula n. 462, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) Excerto dos Precedentes Origi...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ463 de 08/09/2010
Enunciado Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. (Súmula n. 463, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) Excerto...
- Tributário