“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ445 de 13/05/2010
Enunciado As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas. (Súmula n. 445, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.)...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ446 de 13/05/2010
Enunciado Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. (Súmula n. 446, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) Excerto dos Pr...
- Tributário
- Crédito Tributário
- Súmula Anotada - STJ449 de 21/06/2010
Enunciado A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (Súmula n. 449, Corte Especial, julgado em 2/6/2010, DJe de 21/6/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "[...
- Civil
- Direito das Coisas
- Condomínio
- Súmula Anotada - STJ452 de 21/06/2010
Enunciado A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. (Súmula n. 452, Corte Especial, julgado em 2/6/2010, DJe de 21/6/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] SERVIDOR...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ451 de 21/06/2010
Enunciado É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (Súmula n. 451, Corte Especial, julgado em 2/6/2010, DJe de 21/6/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C,...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ442 de 13/05/2010
Enunciado É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. (Súmula n. 442, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] CRIME DE FURTO QUALIFICADO...
- Penal
- Concurso de pessoas
- Súmula Anotada - STJ450 de 21/06/2010
Enunciado Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. (Súmula n. 450, Corte Especial, julgado em 2/6/2010, DJe de 21/6/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] SFH...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ448 de 13/05/2010
Enunciado A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. (Súmula n. 448, Primeira Seção, julgado em 28/4...
- Tributário