“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ410 de 16/12/2009
Enunciado A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (Súmula n. 410, Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, REPDJe de 3/2/2010, DJe de 16/12/20...
- Processo Civil
- Tutela Provisória
- Súmula Anotada - STJ41 de 20/05/1992
Enunciado O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. (Súmula 41, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ430 de 13/05/2010
Enunciado O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. (Súmula n. 430, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, REPDJe de 20/5/2010, DJe de 13/05/2010.) Excerto dos Preced...
- Tributário
- Responsabilidade Tributária
- Tipos de responsabilidade tributária
- Responsabilidade de terceiros
- Súmula Anotada - STJ411 de 16/12/2009
Enunciado É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. (Súmula n. 411, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 2/4/2014, DJe de 16/12/2009.) Exce...
- Tributário
- Crédito Tributário
- Súmula Anotada - STJ412 de 16/12/2009
Enunciado A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. (Súmula n. 412, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "...
- Civil
- Dos Contratos
- Súmula Anotada - STJ414 de 16/12/2009
Enunciado A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Súmula n. 414, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PO...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Súmula Anotada - STJ424 de 13/05/2010
Enunciado É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. (Súmula n. 424, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 13/5/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "[...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ415 de 16/12/2009
Enunciado O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. (Súmula n. 415, Terceira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 16/12/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO...
- Processo Penal